Central Jurídica

Documento 0 Identificação do Fornecedor ↑ topo

Em cumprimento ao art. 6º do Decreto nº 7.962/2013 (regulamento do comércio eletrônico) e ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor da plataforma é plenamente identificado:

Estes documentos são disponibilizados de forma permanente e acessível nesta página, podendo ser impressos e salvos em PDF (botão no topo). Recomenda-se que o Contratante guarde uma cópia no ato da contratação.

Documento 1 Termos de Uso e Contrato de Licença de Software ↑ topo

Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma DPO PJ Protection (o "Software" ou "Plataforma"), disponibilizada no modelo SaaS (software como serviço) pela PJ Technology Solutions LTDA ("Fornecedora"). A pessoa física ou jurídica que contrata é o "Contratante" ou "Cliente".

1. Objeto

A Fornecedora concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível, onerosa e revogável do Software, hospedado na nuvem, destinado à gestão de conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e boas práticas de proteção de dados. A contratação não transfere a propriedade do Software, que é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

2. Cadastro, conta e credenciais

• O Contratante fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e é responsável por mantê-los corretos.
• O acesso é pessoal e protegido por senha e por verificação em duas etapas (2FA/MFA), cuja ativação é obrigatória para operar a licença.
• O Contratante é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.

3. Planos, cobrança, ciclo e reajuste

• Os planos, cotas de clientes e preços vigentes estão descritos na página de contratação (/checkout.html).
• A cobrança pode ser avulsa (mensal/anual) ou recorrente (renovação automática, exclusiva de cartão de crédito).
• O não pagamento no vencimento pode acarretar suspensão automática do acesso (bloqueio), preservados os dados para eventual regularização, conforme o SLA (Documento 4).
• Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA (ou índice que o substitua), mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Licença, propriedade intelectual e marca

• Todo o Software, código-fonte, layout, marca "DPO PJ Protection", documentação e materiais são de titularidade exclusiva da Fornecedora.
• É vedado: (a) copiar, sublicenciar, revender ou ceder a licença sem autorização escrita; (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; (c) remover avisos de propriedade; (d) usar o Software para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Os dados inseridos pelo Contratante (e os documentos por ele gerados) permanecem de titularidade do Contratante e/ou dos respectivos titulares — a Fornecedora não reivindica propriedade sobre eles.

5. Responsabilidades do Contratante

• Utilizar o Software conforme a lei e estes Termos, sendo o único responsável pelo conteúdo e pelos dados pessoais que insere na Plataforma.
• Atuar como Controlador dos dados pessoais que trata por meio da Plataforma, cabendo à Fornecedora o papel de Operador, nos termos do Contrato de Operador (Documento 3).
• Manter cópias de segurança conforme recomendado (Documento 4), especialmente por se tratar de aplicação local-first (dados também armazenados no navegador do Contratante).

6. Disponibilidade, suporte e dados

Os níveis de disponibilidade, suporte, backup e recuperação estão definidos no SLA (Documento 4). O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade (Documento 2) e pelo Contrato de Operador (Documento 3).

7. Suspensão e encerramento

• A Fornecedora poderá suspender o acesso em caso de inadimplência, uso indevido, fraude ou violação destes Termos, preferencialmente com aviso prévio quando cabível.
• O Contratante pode encerrar a contratação a qualquer tempo (cancelamento de renovação), observada a Política de Reembolso (Documento 5).
• No encerramento, o Contratante poderá exportar seus dados (backup .json completo e dossiês em PDF). Decorrido o prazo de retenção informado no Documento 3, os dados sob operação da Fornecedora serão eliminados.

8. Limitação de responsabilidade

• O Software é uma ferramenta de apoio à conformidade; não substitui a análise jurídica, a decisão do Encarregado nem exime o Contratante de suas obrigações legais.
• Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Fornecedora por danos diretos limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes e perda de dados decorrente de fatos alheios ao controle da Fornecedora (força maior, falhas de terceiros, uso indevido pelo Contratante).

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre nesta página, com data e número de versão. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias; o uso continuado após a vigência implica aceite.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o CDC.

11. Aceite eletrônico

O aceite destes Termos ocorre por meio de marcação eletrônica no ato da contratação (checkout) e/ou da ativação da licença, com registro de data/hora e origem (trilha de auditoria), tendo plena validade jurídica (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001).

Documento 2 Política de Privacidade da Plataforma ↑ topo

Esta Política descreve como a PJ Technology Solutions trata os dados pessoais da relação comercial — ou seja, os dados de cadastro, faturamento e uso do próprio Contratante e de seus usuários. Nesta relação, a PJ Technology atua como Controladora.

1. Dados que tratamos (como Controladora)

2. Finalidades

• Prestar, manter e faturar o serviço; autenticar e proteger o acesso; prevenir fraude.
• Cumprir obrigações legais, contábeis e regulatórias.
• Comunicar avisos operacionais, de segurança e de cobrança; relacionamento e suporte.

3. Compartilhamento e subprocessadores

Compartilhamos dados apenas com fornecedores essenciais à operação, sob contrato e dever de sigilo:

• Hospedagem/infra: Netlify (aplicação) e Neon (banco de dados PostgreSQL).
• Pagamentos: gateways de pagamento configurados (ex.: para PIX, boleto e cartão).
• Comunicação: provedor de e-mail transacional.

Não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para fins de marketing de terceiros.

4. Transferência internacional

Alguns subprocessadores podem operar servidores fora do Brasil (ex.: Estados Unidos). Nesses casos, adotamos salvaguardas contratuais e exigimos padrão de segurança compatível com a LGPD (arts. 33 a 36).

5. Retenção e eliminação

Retemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais (ex.: dados fiscais por até 5 anos). Encerrado o contrato e decorridos os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas (art. 46 da LGPD): criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), senhas com hash, 2FA, controle de acesso por perfil, trilha de auditoria, redundância de backup e resposta a incidentes.

7. Direitos do titular

Você pode solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e informações sobre compartilhamentos (art. 18 da LGPD) pelo canal do Encarregado (Documento 6). Responderemos nos prazos legais.

8. Cookies

Utilizamos armazenamento local do navegador (localStorage/sessionStorage) e cookies estritamente necessários à autenticação e ao funcionamento (ex.: sessão, token de acesso). Não usamos cookies de publicidade de terceiros.

Documento 3 Contrato de Operador — Acordo de Tratamento de Dados (DPA) ↑ topo

Este Contrato integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela PJ Technology Solutions ("Operadora") por conta e ordem do Contratante ("Controlador"), quanto aos dados pessoais inseridos e tratados por meio da Plataforma, nos termos dos arts. 37 a 39 da LGPD.

1. Papéis

• O Controlador (Contratante) decide sobre as finalidades e os meios do tratamento dos dados que insere na Plataforma (dados de seus clientes, colaboradores e titulares).
• A Operadora (PJ Technology) trata esses dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador, materializadas pelo uso das funcionalidades da Plataforma e por este Contrato.

2. Objeto, natureza e duração

Objeto: hospedagem e processamento de dados pessoais para viabilizar a gestão de conformidade LGPD. Natureza: armazenamento, organização, consulta, geração de documentos e cópia de segurança. Duração: enquanto vigente a licença, mais o prazo de retenção do item 8.

3. Obrigações da Operadora

• Tratar os dados apenas segundo as instruções do Controlador e a finalidade contratada; não usar para finalidades próprias.
• Garantir confidencialidade (pessoal autorizado e sob sigilo).
• Adotar as medidas de segurança do Anexo II (art. 46 da LGPD).
• Auxiliar o Controlador no atendimento a titulares (art. 18) e a requisições da ANPD, na medida das funcionalidades da Plataforma.
• Notificar o Controlador sobre incidentes de segurança relevantes sem demora injustificada (prazo-alvo: até 48 horas do conhecimento), com as informações do art. 48.
• Ao término, eliminar ou devolver os dados ao Controlador, conforme o item 8.

4. Obrigações do Controlador

• Possuir base legal adequada para os dados que insere e informar seus titulares.
• Configurar corretamente finalidades, prazos e acessos na Plataforma.
• Não inserir dados excessivos ou desnecessários (princípio da minimização).

5. Suboperadores

O Controlador autoriza a Operadora a contratar suboperadores para a prestação (Anexo III). A Operadora permanece responsável perante o Controlador pelos atos dos suboperadores e comunicará, com antecedência razoável, alterações relevantes na lista, facultando objeção fundamentada.

6. Transferência internacional

Eventual transferência internacional observará os arts. 33 a 36 da LGPD, com salvaguardas contratuais junto aos suboperadores.

7. Segurança, auditoria e responsabilidade

• A Operadora mantém as medidas do Anexo II e prestará, mediante solicitação razoável, informações para demonstração de conformidade.
• Cada parte responde por suas obrigações; a Operadora responde solidariamente apenas nas hipóteses do art. 42, §1º, da LGPD.

8. Eliminação / devolução

Encerrada a licença, o Controlador poderá exportar seus dados (backup .json e PDFs). A Operadora manterá a última cópia de recuperação por até 30 dias após o encerramento e, então, eliminará os dados sob sua operação, salvo obrigação legal de retenção.

Anexo I — Descrição do tratamento

Anexo II — Medidas de segurança

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS); segregação por licença/ambiente (multi-tenant).
• Autenticação com senha (hash) e 2FA obrigatório; controle de acesso por perfil.
• Trilha de auditoria de ações; redundância de backup (nuvem, última cópia) e backup manual exportável.
• Arquitetura local-first: os dados operacionais residem primariamente no navegador do Contratante.

Anexo III — Suboperadores

Documento 4 SLA — Acordo de Nível de Serviço ↑ topo

Este SLA integra os Termos de Uso e define os compromissos de disponibilidade, suporte, backup e recuperação da Plataforma DPO PJ Protection.

1. Disponibilidade

• Meta de disponibilidade mensal: 99,5% (uptime), apurada mês a mês.
• Fórmula: Disponibilidade = (Minutos do mês − Minutos de indisponibilidade) ÷ Minutos do mês × 100.
• Exclusões (não contam como indisponibilidade): manutenção programada; força maior; falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet do Contratante, energia); uso indevido; suspensão por inadimplência.

2. Manutenção programada

Manutenções planejadas serão realizadas preferencialmente em janela de baixo uso (noites/madrugadas ou fins de semana), com aviso prévio quando houver impacto previsto.

3. Suporte

Prazos de 1ª resposta (por prioridade)

4. Backup e recuperação (3 camadas)

1. Local-first: salvamento automático no dispositivo do Contratante (navegador).
2. Redundância em nuvem: cópia automática dos metadados (última cópia por licença/ambiente), recuperável pelo Contratante e pelo Dono da plataforma.
3. Backup manual completo: exportação .json (com PDFs), versionável, para continuidade do negócio.

5. RTO e RPO

O RPO efetivo pode ser menor quando o Contratante mantém o dispositivo sincronizado (local-first) e/ou realiza backups manuais frequentes. Recomendamos backup manual periódico para RPO próximo de zero.

6. Créditos de serviço

Caso a disponibilidade mensal fique abaixo da meta por causa imputável à Fornecedora, o Contratante poderá solicitar, em até 30 dias, crédito proporcional na mensalidade seguinte:

O crédito é o remédio exclusivo por descumprimento da meta de disponibilidade e não se aplica às exclusões do item 1.

Documento 5 Política de Reembolso e Direito de Arrependimento ↑ topo

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Contratante consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

2. Como solicitar

• Envie o pedido pelo Service Desk (aba Suporte), por e-mail (contato@pjtechnologysolutions.com) ou WhatsApp (61) 99638-4048, informando o protocolo da contratação.
• Confirmado o arrependimento no prazo, o acesso é encerrado e o estorno é providenciado.

3. Prazos de estorno por meio de pagamento

4. Cancelamento de recorrência

Na cobrança recorrente (cartão), o Contratante pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, evitando cobranças futuras. O cancelamento após o período de arrependimento não gera reembolso do período já contratado/usado, mas interrompe as próximas renovações; o acesso permanece até o fim do ciclo vigente.

5. Situações sem reembolso

• Solicitações feitas após 7 dias da contratação (ressalvado o cancelamento de renovação futura acima).
• Suspensão por violação destes documentos ou uso fraudulento.

Documento 6 Encarregado (DPO) e Canais Oficiais ↑ topo

Em atenção ao art. 41 da LGPD, a PJ Technology Solutions indica seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por receber comunicações de titulares e da ANPD:

Para o exercício de direitos de titular relativos aos dados tratados na Plataforma como Operadora, o titular deve procurar primeiro o Controlador (o Contratante/consultoria). A PJ Technology auxiliará o Controlador conforme o Documento 3.